Facturação Electrónica

O que é a Facturação Electrónica?

A legislação nacional que determina a obrigação de implementar facturas electrónicas tem como base a directiva 2014/55 da União Europeia, que define uma factura electrónica como “uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico”.

A comunicação das facturas electronicamente decorre através de um processo denominado por EDI (Electronic Data Interchange), que transforma num formato standard qualquer tipo de documento electrónico, como uma factura ou uma nota de crédito.

Quais são então os novos prazos de implementação da facturação electrónica?

De acordo com o novo Decreto-Lei do Governo, os co-contratantes das entidades públicas podem assim utilizar ainda diferentes mecanismos de facturação ao longo do presente ano de 2020, sendo os novos prazos de implementação os seguintes:

  •  As pequenas e médias empresas passam a ter obrigação de fatura eletrónica apenas a partir de 1 de julho de 2021;
  •  As micro empresas passam a ter obrigação de fatura eletrónica apenas a partir de 1 de janeiro de 2022.

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